TJDF APR - 230577-20051010003543APR
PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 CAPUT, DO CP). AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA.Tratando-se de crime de receptação, caracterizado pela apreensão de veículo sem placa e numeração de chassi avariada, aplica-se o mesmo princípio utilizado ao furto, em que a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova (TACrimSP - 7ª Câm. - HC 408.276/0 - Rel. Luiz Ambra - j. 09.05.2002 - RT 803/598) (Luiz Regis Prado - In Comentários ao Código Penal - 2ª Edição - Editora Revista dos Tribunais - p. 777).Pouco razoável a determinação de sanção próxima ao patamar máximo previsto para o delito, quando, como no caso, majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais. Fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear todo o sistema repressivo, imperativa a alteração das reprimendas.Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 CAPUT, DO CP). AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA.Tratando-se de crime de receptação, caracterizado pela apreensão de veículo sem placa e numeração de chassi avariada, aplica-se o mesmo princípio utilizado ao furto, em que a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova (TACrimSP - 7ª Câm. - HC 408.276/0 - Rel. Luiz Ambra - j. 09.05.2002 - RT 803/598) (Luiz Regis Prado - In Comentários ao Código Penal - 2ª Edição - Editora Revista dos Tribunais - p. 777).Pouco razoável a determinação de sanção próxima ao patamar máximo previsto para o delito, quando, como no caso, majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais. Fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear todo o sistema repressivo, imperativa a alteração das reprimendas.Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/10/2005
Data da Publicação
:
30/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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