TJDF APR - 230954-20040710147570APR
PENAL - ROUBO E PORTE DE ARMA - CRIMES PROGRESSIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Para a caracterização do crime progressivo ou complexo, a justificar a aplicação do princípio da consunção, não basta considerar a primeira conduta como elementar da subseqüente. É necessário ainda que ambas tenham sido praticadas com um mesmo propósito, com uma mesma finalidade.Se o réu confessa e seu comparsa confirma que a arma foi adquirida não com a intenção de ser utilizada no roubo, mas apenas para ser convertida em dinheiro, tal como seria a mobilete pela qual foi trocada, evidente que as duas condutas - aquisição da arma de fogo e o roubo com ela perpetrado - devem ser tratadas autonomamente, cada uma de acordo com seu próprio cunho finalístico.
Ementa
PENAL - ROUBO E PORTE DE ARMA - CRIMES PROGRESSIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Para a caracterização do crime progressivo ou complexo, a justificar a aplicação do princípio da consunção, não basta considerar a primeira conduta como elementar da subseqüente. É necessário ainda que ambas tenham sido praticadas com um mesmo propósito, com uma mesma finalidade.Se o réu confessa e seu comparsa confirma que a arma foi adquirida não com a intenção de ser utilizada no roubo, mas apenas para ser convertida em dinheiro, tal como seria a mobilete pela qual foi trocada, evidente que as duas condutas - aquisição da arma de fogo e o roubo com ela perpetrado - devem ser tratadas autonomamente, cada uma de acordo com seu próprio cunho finalístico.
Data do Julgamento
:
08/09/2005
Data da Publicação
:
25/01/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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