TJDF APR - 230975-20030910075944APR
PENAL. ROUBO - ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PENA. REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ANTENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA ANTE A TENTATIVA E MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS AMENO - IMPOSSIBILIDADE.Se o juízo a quo, ao considerar a agravante da reincidência, majorou severamente a pena, cabe ao tribunal estabelecer o quantum adequado. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, prepondera esta última sobre aquela para majorar a pena, conforme inteligência do art. 67 do CP.Se o crime não se consumou pela imperícia de um dos acusados, que não conseguiu fazer com que o veículo roubado imprimisse marcha, inviável a aplicação do percentual máximo de redução pela tentativa.Pedido de modificação de regime inicalmente fechado para outro mais benéfico, encontra óbice no art. 33, § 2º, letra b do Código Penal, sendo o autor reincidente.
Ementa
PENAL. ROUBO - ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PENA. REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ANTENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA ANTE A TENTATIVA E MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS AMENO - IMPOSSIBILIDADE.Se o juízo a quo, ao considerar a agravante da reincidência, majorou severamente a pena, cabe ao tribunal estabelecer o quantum adequado. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, prepondera esta última sobre aquela para majorar a pena, conforme inteligência do art. 67 do CP.Se o crime não se consumou pela imperícia de um dos acusados, que não conseguiu fazer com que o veículo roubado imprimisse marcha, inviável a aplicação do percentual máximo de redução pela tentativa.Pedido de modificação de regime inicalmente fechado para outro mais benéfico, encontra óbice no art. 33, § 2º, letra b do Código Penal, sendo o autor reincidente.
Data do Julgamento
:
27/10/2005
Data da Publicação
:
11/01/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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