TJDF APR - 231273-20030710148140APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PROVA CONTUNDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/90. STF.1. Se a materialidade e autoria do crime apurado restaram comprovadas por intermédio das provas periciais e testemunhais colhidas judicial e extrajudicialmente, afirmando, o réu, ainda, que não tinha condição de, pelo estado de embriaguez ostentado, posicionar-se sobre os fatos descritos na denúncia, a condenação era imperativa.2. Não há mínimo indício da participação de terceira pessoa no cometimento do delito em questão.3. Inviável afastar o caráter hediondo da conduta descrita no art. 213, caput, do Código Penal, uma vez que o § 1º, do artigo 2º, da Lei Federal 8.072/90, já foi declarado constitucional pelo excelso Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades.4. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PROVA CONTUNDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/90. STF.1. Se a materialidade e autoria do crime apurado restaram comprovadas por intermédio das provas periciais e testemunhais colhidas judicial e extrajudicialmente, afirmando, o réu, ainda, que não tinha condição de, pelo estado de embriaguez ostentado, posicionar-se sobre os fatos descritos na denúncia, a condenação era imperativa.2. Não há mínimo indício da participação de terceira pessoa no cometimento do delito em questão.3. Inviável afastar o caráter hediondo da conduta descrita no art. 213, caput, do Código Penal, uma vez que o § 1º, do artigo 2º, da Lei Federal 8.072/90, já foi declarado constitucional pelo excelso Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades.4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2005
Data da Publicação
:
01/12/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão