PENAL E PROCESSUAL. ART. 16 DA LAT. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO - ART. 76 E 89 DA LEI 9.099/99. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MP À AUDIÊNCIA. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO DE PROCESSO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.Nos casos onde o membro do MP, após propor a suspensão do procedimento (art. 76 da Lei nº 9.099/95), não comparece à audiência onde seriam propostas as condições para a transação penal, não pode o juiz, em substituição ao Parquet, estabelecê-las e decretar a suspensão do feito. Assim agindo, haveria verdadeira instauração de processo penal ex officio pelo juiz, figura essa vedada pelo nosso ordenamento jurídico.O delito previsto no art. 16, da lei 6.368/76, é tido como de menor potencial ofensivo em face do art. 2º, parágrafo único, da lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, sendo, pois, incompetente para fazer a entrega da prestação jurisdicional, juiz de vara de entorpecentes (precedentes desta Corte).