TJDF APR - 234055-20040110915248APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISONAL FECHADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. 1-O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES É CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, A TEOR DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. 2-IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 44 DO CP, MODIFICADO PELA LEI 9.714/98, É REGRA GERAL, NÃO SE APLICANDO AOS CRIMES REGIDOS POR LEI ESPECIAL. 3-NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AQUELE QUE FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EIS QUE A PENA IMPOSTA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISONAL FECHADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. 1-O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES É CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, A TEOR DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. 2-IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 44 DO CP, MODIFICADO PELA LEI 9.714/98, É REGRA GERAL, NÃO SE APLICANDO AOS CRIMES REGIDOS POR LEI ESPECIAL. 3-NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AQUELE QUE FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EIS QUE A PENA IMPOSTA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
08/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO