TJDF APR - 234516-19990310097776APR
PENAL - PROCESSO PENAL - SERVIDOR POLICIAL - CONDENAÇÃO - ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - APELAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO - AFASTAMENTO - MAJORANTE § 4.º ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - SERVIDOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.Correto o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no § 4.º do artigo 10 da Lei 9.437/97, tendo em vista a condição de servidor público do apelante, que é policial civil.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - SERVIDOR POLICIAL - CONDENAÇÃO - ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - APELAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO - AFASTAMENTO - MAJORANTE § 4.º ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - SERVIDOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.Correto o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no § 4.º do artigo 10 da Lei 9.437/97, tendo em vista a condição de servidor público do apelante, que é policial civil.
Data do Julgamento
:
15/09/2005
Data da Publicação
:
08/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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