TJDF APR - 234541-20040110223514APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO (ARTS. 12 E 14, DA LEI N.º 10.826/03). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REGIME. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL NA VIA RECURSAL.1. Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. A ausência de fixação de regime prisional pelo douto juízo monocrático constitui mera irregularidade, sanável na via recursal.4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO (ARTS. 12 E 14, DA LEI N.º 10.826/03). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REGIME. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL NA VIA RECURSAL.1. Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. A ausência de fixação de regime prisional pelo douto juízo monocrático constitui mera irregularidade, sanável na via recursal.4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
29/09/2005
Data da Publicação
:
25/01/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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