TJDF APR - 234768-20000110521015APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PROVA CONTUNDENTE. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CRITÉRIO TRIFÁSICO RESPEITADO. DIMINUIÇÃO.1. Obedecido critério trifásico quando da fixação da pena, nenhuma nulidade há para ser declarada.2. A palavra da vítima, apontando o réu como o autor do delito, ainda que somente na fase inquisitorial, aliada à confissão do réu, em juízo, é bastante para fundamentar decreto condenatório.3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a comprovação de que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e, em que pese a aparente inexpressividade da conduta lesiva, a culpabilidade e o grau de reprovabilidade do seu comportamento são bastante elevados, vez que o corpo social prestigia o exercício de atividade produtiva lícita.4. Adequa-se a pena imposta ante a realidade dos autos.5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PROVA CONTUNDENTE. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CRITÉRIO TRIFÁSICO RESPEITADO. DIMINUIÇÃO.1. Obedecido critério trifásico quando da fixação da pena, nenhuma nulidade há para ser declarada.2. A palavra da vítima, apontando o réu como o autor do delito, ainda que somente na fase inquisitorial, aliada à confissão do réu, em juízo, é bastante para fundamentar decreto condenatório.3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a comprovação de que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e, em que pese a aparente inexpressividade da conduta lesiva, a culpabilidade e o grau de reprovabilidade do seu comportamento são bastante elevados, vez que o corpo social prestigia o exercício de atividade produtiva lícita.4. Adequa-se a pena imposta ante a realidade dos autos.5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2005
Data da Publicação
:
01/02/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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