TJDF APR - 234769-20010110588270APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA SATISFATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO. EXTORSÃO. DIFERENÇA. RETIFICAÇÃO DO TIPO LEGAL. PENA DE MULTA.1. Exsurgindo dos autos ser a prova colhida apta a embasar o decreto condenatório, não se vislumbra possibilidade de ser acatada tese absolutória neste segundo grau.2. Conforme precedente do colendo STJ, No roubo e na extorsão, o agente emprega violência ou grave ameaça a fim de submeter a vontade da vítima. No roubo, o mal é 'iminente' e o proveito 'contemporâneo'; na extorsão, o mal prometido é 'futuro' e 'futura' a vantagem que se visa(CARRARA). No roubo, o agente toma a coisa ou obriga a vítima (sem opção) a entregá-la. Na extorsão, a vítima pode optar entre acatar a ordem ou oferecer resistência... (REsp. N. 90.097-PR, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro). Lição que se adota para retificar o tipo legal condenatório.3. Exacerbada a pena de multa, providencia-se sua adequação neste segundo grau.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA SATISFATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO. EXTORSÃO. DIFERENÇA. RETIFICAÇÃO DO TIPO LEGAL. PENA DE MULTA.1. Exsurgindo dos autos ser a prova colhida apta a embasar o decreto condenatório, não se vislumbra possibilidade de ser acatada tese absolutória neste segundo grau.2. Conforme precedente do colendo STJ, No roubo e na extorsão, o agente emprega violência ou grave ameaça a fim de submeter a vontade da vítima. No roubo, o mal é 'iminente' e o proveito 'contemporâneo'; na extorsão, o mal prometido é 'futuro' e 'futura' a vantagem que se visa(CARRARA). No roubo, o agente toma a coisa ou obriga a vítima (sem opção) a entregá-la. Na extorsão, a vítima pode optar entre acatar a ordem ou oferecer resistência... (REsp. N. 90.097-PR, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro). Lição que se adota para retificar o tipo legal condenatório.3. Exacerbada a pena de multa, providencia-se sua adequação neste segundo grau.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2005
Data da Publicação
:
25/01/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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