TJDF APR - 236129-20020910024890APR
PENAL. ART. 157, § 2º, II DO CP. PENA . EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. Não basta que o co-denunciado seja absolvido por insuficiência de provas quanto a sua participação, para que reste arredada a qualificadora prevista no inciso II do § 2 º do art. 157 do CP, em face do acusado que confessou o roubo e indicou a participação de terceira pessoa.Verificando-se que a prática do crime, em concurso de agentes, ressai indene de dúvidas das provas carreadas não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso II, do 2º, do art. 157 do Código Penal.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, II DO CP. PENA . EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. Não basta que o co-denunciado seja absolvido por insuficiência de provas quanto a sua participação, para que reste arredada a qualificadora prevista no inciso II do § 2 º do art. 157 do CP, em face do acusado que confessou o roubo e indicou a participação de terceira pessoa.Verificando-se que a prática do crime, em concurso de agentes, ressai indene de dúvidas das provas carreadas não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso II, do 2º, do art. 157 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
26/01/2006
Data da Publicação
:
08/03/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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