TJDF APR - 236207-20010910063476APR
PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição do crime de furto vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.Não há que se falar em aplicação ao princípio da consunção, quando as infrações são cometidas em momentos diferentes e praticadas em detrimento a bens jurídicos distintos, sendo estes: o patrimônio e a incolumidade pública.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição do crime de furto vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.Não há que se falar em aplicação ao princípio da consunção, quando as infrações são cometidas em momentos diferentes e praticadas em detrimento a bens jurídicos distintos, sendo estes: o patrimônio e a incolumidade pública.
Data do Julgamento
:
25/08/2005
Data da Publicação
:
22/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão