TJDF APR - 236225-20050710056183APR
PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em ausência de fundamentação, vez que a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, obedecendo critérios exigidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros.A consumação do crime de furto prescinde da posse tranqüila do bem, bastando que o objeto subtraído tenha saído da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve instante.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em ausência de fundamentação, vez que a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, obedecendo critérios exigidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros.A consumação do crime de furto prescinde da posse tranqüila do bem, bastando que o objeto subtraído tenha saído da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve instante.
Data do Julgamento
:
17/11/2005
Data da Publicação
:
22/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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