TJDF APR - 236341-20010110262553APR
Roubo qualificado. Prova da autoria. Menoridade. Prova mediante documento. Qualificadoras analisadas como circunstâncias judiciais. Pena reduzida.1. O reconhecimento seguro do réu, feito pela vítima, como co-autor da subtração de seus bens, mediante grave ameaça, é prova suficiente para condená-lo por roubo qualificado quando corroborada por outros elementos coligidos nos autos.2. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula nº 74 do STJ).3. As circunstâncias previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal determinam o aumento da pena de um terço até a metade, incidente sobre a cominada ao roubo simples, depois dos acréscimos e reduções previstos como agravantes e atenuantes. Como se trata da terceira etapa do critério trifásico, adotado no art. 68 do mesmo diploma legal, impossível a utilização de uma delas como circunstância judicial.
Ementa
Roubo qualificado. Prova da autoria. Menoridade. Prova mediante documento. Qualificadoras analisadas como circunstâncias judiciais. Pena reduzida.1. O reconhecimento seguro do réu, feito pela vítima, como co-autor da subtração de seus bens, mediante grave ameaça, é prova suficiente para condená-lo por roubo qualificado quando corroborada por outros elementos coligidos nos autos.2. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula nº 74 do STJ).3. As circunstâncias previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal determinam o aumento da pena de um terço até a metade, incidente sobre a cominada ao roubo simples, depois dos acréscimos e reduções previstos como agravantes e atenuantes. Como se trata da terceira etapa do critério trifásico, adotado no art. 68 do mesmo diploma legal, impossível a utilização de uma delas como circunstância judicial.
Data do Julgamento
:
17/11/2005
Data da Publicação
:
22/02/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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