TJDF APR - 236362-20040110460410APR
Tráfico de entorpecentes. Prova da autoria. Venda a menor de idade. Pena privativa de liberdade. Substituição.1. Diante da confissão de consumidor de maconha, na delegacia e em juízo, de haver adquirido do apelante a pequena porção dessa substância apreendida em seu poder, fato corroborado pelos policiais ouvidos na instrução criminal, improcedente seu pleito de absolvição.2. Comprovada por documento hábil a menoridade do adquirente de substância entorpecente, incide o aumento de pena previsto no inciso III do art. 18 da Lei nº 6.368/76.3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em crime dessa natureza, está expressamente vedada pela Lei nº 8.072/90 (§ 1º do art. 2º).
Ementa
Tráfico de entorpecentes. Prova da autoria. Venda a menor de idade. Pena privativa de liberdade. Substituição.1. Diante da confissão de consumidor de maconha, na delegacia e em juízo, de haver adquirido do apelante a pequena porção dessa substância apreendida em seu poder, fato corroborado pelos policiais ouvidos na instrução criminal, improcedente seu pleito de absolvição.2. Comprovada por documento hábil a menoridade do adquirente de substância entorpecente, incide o aumento de pena previsto no inciso III do art. 18 da Lei nº 6.368/76.3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em crime dessa natureza, está expressamente vedada pela Lei nº 8.072/90 (§ 1º do art. 2º).
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
22/02/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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