TJDF APR - 236367-20040550071553APR
Tentativa de homicídio qualificado. Decisão anterior considerada contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mesmo motivo. Quesitos. Nulidade. Preliminar rejeitada. Inexistência de atenuantes. Pena. Tentativa. Perigo de vida.1. Cassada a decisão dos jurados, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, inadmissível segunda apelação fundada na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Os quesitos devem conter proposições simples, redigidas com clareza, de modo que possa ser aferida a real vontade dos jurados. Há de ser rejeitada a alegação de nulidade, por eventuais redundâncias verificadas na sua formulação, quando permitem a compreensão das teses submetidas a julgamento. 3. Fixada a pena no mínimo legal, é vedada sua redução abaixo desse limite pela incidência de circunstância atenuante, ainda que alguma tenha sido reconhecida pelos jurados.4. Afirmado pelos peritos a ocorrência de perigo de vida, tendo em vista a natureza e sede das lesões sofridas pela vítima, incensurável a redução de um terço da pena pela tentativa.
Ementa
Tentativa de homicídio qualificado. Decisão anterior considerada contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mesmo motivo. Quesitos. Nulidade. Preliminar rejeitada. Inexistência de atenuantes. Pena. Tentativa. Perigo de vida.1. Cassada a decisão dos jurados, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, inadmissível segunda apelação fundada na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Os quesitos devem conter proposições simples, redigidas com clareza, de modo que possa ser aferida a real vontade dos jurados. Há de ser rejeitada a alegação de nulidade, por eventuais redundâncias verificadas na sua formulação, quando permitem a compreensão das teses submetidas a julgamento. 3. Fixada a pena no mínimo legal, é vedada sua redução abaixo desse limite pela incidência de circunstância atenuante, ainda que alguma tenha sido reconhecida pelos jurados.4. Afirmado pelos peritos a ocorrência de perigo de vida, tendo em vista a natureza e sede das lesões sofridas pela vítima, incensurável a redução de um terço da pena pela tentativa.
Data do Julgamento
:
17/11/2005
Data da Publicação
:
22/02/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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