TJDF APR - 236660-20050710013307APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO. RECURSO PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA, A SUA SUBSTITUIÇÃO OU PROGRESSÃO PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPROVIMENTO. 1. As cortes superiores pacificaram o entendimento de que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo na forma simples ou tentada, são hediondos, daí ser incabível a substituição e a progressão prisional. 2. Merece ser mantida a pena quando dosada com moderação, sem ofensa aos limites da razoabilidade, em decisão devidamente fundamentada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO. RECURSO PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA, A SUA SUBSTITUIÇÃO OU PROGRESSÃO PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPROVIMENTO. 1. As cortes superiores pacificaram o entendimento de que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo na forma simples ou tentada, são hediondos, daí ser incabível a substituição e a progressão prisional. 2. Merece ser mantida a pena quando dosada com moderação, sem ofensa aos limites da razoabilidade, em decisão devidamente fundamentada.
Data do Julgamento
:
26/01/2006
Data da Publicação
:
08/03/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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