TJDF APR - 236682-20040110410118APR
PENAL - ART. 12 CAPUT DA LEI 6.368/76. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 16 DA LAT - INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DE DROGA EM DEPÓSITO PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. TESE DA TENTATIVA AFASTADA. Se a investigação policial não se afastou do padrão corriqueiro para a espécie, o verbete 145 da súmula jurisprudencial do STF não tem aplicação.Havendo provas suficientes de que o recorrente mantinha entorpecentes em depósito, para fins de difusão ilícita, bem assim, que alienou parte da droga, tais condutas subsumem-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação, nem pode ser acolhida a tese da tentativa.
Ementa
PENAL - ART. 12 CAPUT DA LEI 6.368/76. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 16 DA LAT - INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DE DROGA EM DEPÓSITO PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. TESE DA TENTATIVA AFASTADA. Se a investigação policial não se afastou do padrão corriqueiro para a espécie, o verbete 145 da súmula jurisprudencial do STF não tem aplicação.Havendo provas suficientes de que o recorrente mantinha entorpecentes em depósito, para fins de difusão ilícita, bem assim, que alienou parte da droga, tais condutas subsumem-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação, nem pode ser acolhida a tese da tentativa.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
03/03/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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