TJDF APR - 236696-20050710041345APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Configura-se o delito de constrangimento ilegal a conduta do acusado que, após cometer crime de roubo no interior de um ônibus coletivo, ao ser perseguido por um policial militar, rende as vítimas no interior de uma empresa, mediante ameaça com arma de fogo, a exigir ajuda para se evadir do local.2. As declarações de uma das vítimas, confirmadas pelo depoimento do policial militar, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de constrangimento ilegal, qualificado pelo emprego de arma de fogo.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado 231 do STJ).4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Configura-se o delito de constrangimento ilegal a conduta do acusado que, após cometer crime de roubo no interior de um ônibus coletivo, ao ser perseguido por um policial militar, rende as vítimas no interior de uma empresa, mediante ameaça com arma de fogo, a exigir ajuda para se evadir do local.2. As declarações de uma das vítimas, confirmadas pelo depoimento do policial militar, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de constrangimento ilegal, qualificado pelo emprego de arma de fogo.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado 231 do STJ).4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/10/2005
Data da Publicação
:
08/03/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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