TJDF APR - 236697-20051010007770APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O princípio da insignificância, embora não previsto normativamente no Direito Penal pátrio, salvo algumas hipóteses do Código Penal Militar, é admitido pela jurisprudência em casos de lesividade mínima do bem jurídico tutelado. Permite-se, portanto, a exclusão da tipicidade da conduta.2. Entrementes, a aplicação do princípio deve observância a certos critérios, a saber, condição financeira da vítima e circunstâncias judiciais do réu.3. Destarte, a reincidência impede a configuração do crime de furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O princípio da insignificância, embora não previsto normativamente no Direito Penal pátrio, salvo algumas hipóteses do Código Penal Militar, é admitido pela jurisprudência em casos de lesividade mínima do bem jurídico tutelado. Permite-se, portanto, a exclusão da tipicidade da conduta.2. Entrementes, a aplicação do princípio deve observância a certos critérios, a saber, condição financeira da vítima e circunstâncias judiciais do réu.3. Destarte, a reincidência impede a configuração do crime de furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/10/2005
Data da Publicação
:
22/03/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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