TJDF APR - 237182-20030111097805APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES FALIMENTARES - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME.Para configuração do crime de que trata o art. 187 da Lei de QUEBRA, por se tratar de crime de mera conduta, basta deixar de observar os procedimentos legais, que, no caso, embora encerrada atividade da sociedade, não se procedeu a baixa perante a Junta Comercial, impedindo que o patrimônio fosse liquidado para pagamento das dívidas contraídas.Quanto ao crime de que fala o art. 186, inciso VI, do mesmo diploma legal, o apelante, sob alegação de extravio, não apresentou os livros obrigatórios, quando intimado.Pena aplicada acima do mínimo legal, porquanto o apelante ostenta antecedentes criminais.Pena pecuniária reduzida, bem como exclusão de honorários em favor da Defensoria Pública.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES FALIMENTARES - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME.Para configuração do crime de que trata o art. 187 da Lei de QUEBRA, por se tratar de crime de mera conduta, basta deixar de observar os procedimentos legais, que, no caso, embora encerrada atividade da sociedade, não se procedeu a baixa perante a Junta Comercial, impedindo que o patrimônio fosse liquidado para pagamento das dívidas contraídas.Quanto ao crime de que fala o art. 186, inciso VI, do mesmo diploma legal, o apelante, sob alegação de extravio, não apresentou os livros obrigatórios, quando intimado.Pena aplicada acima do mínimo legal, porquanto o apelante ostenta antecedentes criminais.Pena pecuniária reduzida, bem como exclusão de honorários em favor da Defensoria Pública.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
08/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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