TJDF APR - 237188-20040111143635APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO - ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Notadamente, a jurisprudência dominante se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador.Entretanto, eventual contradição no depoimento dos agentes públicos e a inexistência de outros elementos que se harmonizem com a prova oral colhida, enseja a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO - ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Notadamente, a jurisprudência dominante se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador.Entretanto, eventual contradição no depoimento dos agentes públicos e a inexistência de outros elementos que se harmonizem com a prova oral colhida, enseja a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Data do Julgamento
:
30/11/2005
Data da Publicação
:
08/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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