PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - APELO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovada a autoria e materialidade do delito de receptação dolosa, na forma qualificada, bem quanto ao delito de sinal identificador de veículo automotor, impõe-se seja mantida a condenação.A pena-base aplicada para cada um dos crimes seguiu os critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal, não autorizando, ao analisar as circunstâncias judiciais, a fixação no mínimo legal.De igual forma, operou-se justificadamente o aumento da pena em pouco mais de 1/6, em virtude da aplicação do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva).Outrossim, a totalidade da pena imposta não autoriza o seu cumprimento em regime diverso daquele fixado no decisum.