TJDF APR - 237620-20020410097903APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO ALTERNATIVO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE EFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE - DISPARO EFETUADO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA - PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se seja mantida a condenação.Havendo outros meios para auferir-se o emprego da arma de fogo e sua eficiência, é dispensável a sua apreensão ou a elaboração de laudo técnico. Precedentes do STJ.Condenações posteriores não são hábeis para caracterizar a reincidência, mas podem ser utilizadas, a título de argumentação, para demonstrar, na primeira fase da dosimetria da pena, a personalidade e periculosidade do agente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO ALTERNATIVO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE EFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE - DISPARO EFETUADO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA - PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se seja mantida a condenação.Havendo outros meios para auferir-se o emprego da arma de fogo e sua eficiência, é dispensável a sua apreensão ou a elaboração de laudo técnico. Precedentes do STJ.Condenações posteriores não são hábeis para caracterizar a reincidência, mas podem ser utilizadas, a título de argumentação, para demonstrar, na primeira fase da dosimetria da pena, a personalidade e periculosidade do agente.
Data do Julgamento
:
03/11/2005
Data da Publicação
:
08/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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