TJDF APR - 237621-20030110038114APR
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA SUA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA ARMA BRANCA COMPROVADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA N.º 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e de outra testemunha, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio e os costumes, notadamente quando robustecida por outros elementos de convicção, como é o caso dos autos, merece credibilidade.Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo qualificado para sua forma simples, visto que restou provado a utilização da arma branca para a prática do delito.Havendo ocorrência de atenuante, a pena não deve ser fixada abaixo do mínimo legal (Precedentes do STJ).
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA SUA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA ARMA BRANCA COMPROVADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA N.º 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e de outra testemunha, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio e os costumes, notadamente quando robustecida por outros elementos de convicção, como é o caso dos autos, merece credibilidade.Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo qualificado para sua forma simples, visto que restou provado a utilização da arma branca para a prática do delito.Havendo ocorrência de atenuante, a pena não deve ser fixada abaixo do mínimo legal (Precedentes do STJ).
Data do Julgamento
:
20/10/2005
Data da Publicação
:
08/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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