TJDF APR - 237627-20040310026987APR
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PEDIDO ALTERNATIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - POSSE DE ARMA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Os fatos narrados na denúncia foram praticados em fevereiro de 2004, quando ainda não vigia os prazos previstos na Lei n.º 10.826/2003, por falta de regulamentação da matéria, o que somente veio a ocorrer em 02 de julho de 2004, por meio do Decreto n.º 5.123/04.Assim, a conduta delituosa imputada ao paciente coaduna-se com os precedentes jurisprudenciais invocados no apelo, devendo se ressaltar, inclusive, que as armas foram apreendidas no interior da residência do apelante e, ainda que não passíveis de regularização, poderiam ensejar o recebimento de eventual indenização.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PEDIDO ALTERNATIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - POSSE DE ARMA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Os fatos narrados na denúncia foram praticados em fevereiro de 2004, quando ainda não vigia os prazos previstos na Lei n.º 10.826/2003, por falta de regulamentação da matéria, o que somente veio a ocorrer em 02 de julho de 2004, por meio do Decreto n.º 5.123/04.Assim, a conduta delituosa imputada ao paciente coaduna-se com os precedentes jurisprudenciais invocados no apelo, devendo se ressaltar, inclusive, que as armas foram apreendidas no interior da residência do apelante e, ainda que não passíveis de regularização, poderiam ensejar o recebimento de eventual indenização.
Data do Julgamento
:
01/12/2005
Data da Publicação
:
08/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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