PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - RECEPTAÇÃO - TENTATIVA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - CONDUTA - INSUFICIÊNCIA - PROVAS - DOSIMETRIA - PENA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Não há que se falar em nulidade da sentença, se o MM. Juiz a quo apóia seu decreto condenatório em provas que, colhidas sob o crivo do contraditório, são inequívocas quanto à conduta criminosa atribuída ao réu. II - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, tentativa de receptação, infundada a pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade de conduta ou insuficiência de provas.III - O réu reincidente que tem em seu desfavor as circunstâncias judiciais, deve ter sua pena-base aplicada acima do mínimo legal, além de não fazer jus ao regime aberto para cumprimento de pena, bem como não tem direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.