TJDF APR - 237640-20050310103355APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME. Tendo a r. sentença incorrido em bis in idem, porquanto a reincidência fora considerada, na 1.ª fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial e, na 2.ª fase, como circunstância legal agravante, a redução da pena-base é medida que se impõe. A agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante de confissão espontânea, segundo a norma do artigo 67, do Código Penal. Precedentes da e. 1.ª Turma Criminal.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME. Tendo a r. sentença incorrido em bis in idem, porquanto a reincidência fora considerada, na 1.ª fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial e, na 2.ª fase, como circunstância legal agravante, a redução da pena-base é medida que se impõe. A agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante de confissão espontânea, segundo a norma do artigo 67, do Código Penal. Precedentes da e. 1.ª Turma Criminal.
Data do Julgamento
:
01/12/2005
Data da Publicação
:
08/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão