TJDF APR - 237646-20050710056095APR
PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ROUBO TENTADO - APELAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - ATOS DELITUOSOS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em desistência voluntária, e sim de tentativa punível, se o réu, ao iniciar os atos de execução do crime de roubo, não o consuma, fugindo do local, ao tomar conhecimento, pela própria vítima, de que próximo a eles encontrava-se uma viatura policial.Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se o ilustre magistrado, ao fundamentá-la, considerou a personalidade do agente voltada ao cometimento de crimes, bem como os seus maus antecedentes.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ROUBO TENTADO - APELAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - ATOS DELITUOSOS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em desistência voluntária, e sim de tentativa punível, se o réu, ao iniciar os atos de execução do crime de roubo, não o consuma, fugindo do local, ao tomar conhecimento, pela própria vítima, de que próximo a eles encontrava-se uma viatura policial.Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se o ilustre magistrado, ao fundamentá-la, considerou a personalidade do agente voltada ao cometimento de crimes, bem como os seus maus antecedentes.
Data do Julgamento
:
03/11/2005
Data da Publicação
:
08/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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