PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A fixação da pena-base em um (1) ano acima do mínimo legal coaduna-se com a análise das circunstâncias judiciais, as quais revelam que o réu-apelante é reincidente, bem como inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, o que, certamente, é suficiente para revelar que sua conduta social é desajustada e voltada para a prática de delitos.O fato de o réu ter sido absolvido do crime de corrupção de menores não impede de ser valorado desfavoravelmente quanto às circunstâncias do crime, vez que se utilizar de um menor para a consecução de seu intento criminoso é, inegavelmente, circunstância da maior gravidade, tendo em vista que, se o agente efetivamente não foi responsável pela corrupção do menor, contribuiu sobremaneira para a sua degradação moral.Sendo o réu reincidente, não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, inciso II, do Estatuto Penal.