TJDF APR - 238310-20040910126064APR
PENAL. ROUBO TENTADO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis permitem reposta penal acima do mínimo cominado para o crime.Considerou-se também, na espécie, na primeira fase da dosimetria, duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato dos autos, à conta de maus antecedentes, e a terceira, na segunda fase, como agravante, afastando a hipótese de bis in idem.O regime de cumprimento da pena decorre da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 3.º, ambos do Código Penal (Precedentes desta Corte e do STJ).Recurso ministerial provido.
Ementa
PENAL. ROUBO TENTADO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis permitem reposta penal acima do mínimo cominado para o crime.Considerou-se também, na espécie, na primeira fase da dosimetria, duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato dos autos, à conta de maus antecedentes, e a terceira, na segunda fase, como agravante, afastando a hipótese de bis in idem.O regime de cumprimento da pena decorre da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 3.º, ambos do Código Penal (Precedentes desta Corte e do STJ).Recurso ministerial provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
22/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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