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Jurisprudência


TJDF APR - 239925-20030110278028APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO 1.º RÉU - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA DO 2.º RÉU - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA APÓS A APLICAÇÃO DO AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AMBOS OS RÉUS IMPROVIDOS - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade, não há razão para acatar o pedido absolutório, encontrando-se a palavra da vítima em perfeita harmonia com os demais elementos de prova colhidos nos autos.II - O aumento da pena proveniente do concurso formal é sempre feito ao final da dosimetria, porquanto se considera a pena total aplicada.III - Já fixada a pena no mínimo legal, inviável é a aplicação de circunstância atenuante para diminui-la aquém do cominado em lei, conforme entendimento consubstanciado na súmula 231 do col. STJ.

Data do Julgamento : 15/12/2005
Data da Publicação : 24/04/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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