TJDF APR - 240031-20020110079469APR
PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR - DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VIOLENTA EMOÇÃO - PROVOCAÇÃO DO OFICIAL SUPERIOR HIERÁRQUICO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESRESPEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O apelante não logrou êxito em demonstrar a prova de exclusão de tipicidade ou de ilicitude de sua conduta. O argumento de estar sob o domínio de violenta emoção e de ter sido provocado pelo Oficial de Dia não tem o condão de afastar o dolo na conduta delitiva.- In casu, vislumbra-se a vontade livre e consciente, por parte do apelante, de ofender ou desprestigiar a autoridade do superior hierárquico, tipificando o crime de desacato por restar configurado seu elemento subjetivo, ou seja, a intenção ultrajante, o propósito de depreciar o funcionário público, no caso, o superior em exercício de suas funções.
Ementa
PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR - DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VIOLENTA EMOÇÃO - PROVOCAÇÃO DO OFICIAL SUPERIOR HIERÁRQUICO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESRESPEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O apelante não logrou êxito em demonstrar a prova de exclusão de tipicidade ou de ilicitude de sua conduta. O argumento de estar sob o domínio de violenta emoção e de ter sido provocado pelo Oficial de Dia não tem o condão de afastar o dolo na conduta delitiva.- In casu, vislumbra-se a vontade livre e consciente, por parte do apelante, de ofender ou desprestigiar a autoridade do superior hierárquico, tipificando o crime de desacato por restar configurado seu elemento subjetivo, ou seja, a intenção ultrajante, o propósito de depreciar o funcionário público, no caso, o superior em exercício de suas funções.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
05/04/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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