TJDF APR - 240035-20050150096362APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA MAJORANTE RELATIVA À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Excluiu-se da condenação a agravante da reincidência, bem como a causa de aumento de pena, de que trata o art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76, e mantida a condenação do apelante nas penas do art. 12, da mesma Lei, com a conseqüente fixação do regime integralmente fechado.Beneficiou-se o co-réu Orfilon da Silva França Filho com os efeitos da citada majorante.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA MAJORANTE RELATIVA À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Excluiu-se da condenação a agravante da reincidência, bem como a causa de aumento de pena, de que trata o art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76, e mantida a condenação do apelante nas penas do art. 12, da mesma Lei, com a conseqüente fixação do regime integralmente fechado.Beneficiou-se o co-réu Orfilon da Silva França Filho com os efeitos da citada majorante.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
24/04/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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