TJDF APR - 240411-20000110718989APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CARACTERIZAÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.O crime de quadrilha se caracteriza pela associação permanente e duradoura de pelo menos quatro pessoas, com o fim de cometer delitos, pouco importando que seus integrantes se conheçam reciprocamente. O crime de bando se consuma, tão-somente, pelo vínculo associativo de seus membros, com a intenção de participar ou de contribuir, de modo estável e constante, para o sucesso das empreitadas criminosas. Trata-se de crime formal, prescindindo do cometimento de outros delitos para sua caracterização.Exclui-se a pena de multa aplicada porquanto não prevista para o crime de quadrilha.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CARACTERIZAÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.O crime de quadrilha se caracteriza pela associação permanente e duradoura de pelo menos quatro pessoas, com o fim de cometer delitos, pouco importando que seus integrantes se conheçam reciprocamente. O crime de bando se consuma, tão-somente, pelo vínculo associativo de seus membros, com a intenção de participar ou de contribuir, de modo estável e constante, para o sucesso das empreitadas criminosas. Trata-se de crime formal, prescindindo do cometimento de outros delitos para sua caracterização.Exclui-se a pena de multa aplicada porquanto não prevista para o crime de quadrilha.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
24/04/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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