PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO E MAUS ANTECENDENTES. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO PELO JUIZ. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Convergindo os elementos probatórios contidos nos autos torna-se impossível não associar o cometimento do crime aos apelantes, tendo em vista que integravam um grupo previamente ajustado, com atribuição de tarefas específicas para cada componente, com vista à subtração de bens alheios.2. A condenação sem o trânsito em julgado pode ser tida como maus antecedentes. O registro de condenações não definitivas não pode ser desconsiderado pelo juiz sentenciante. 3. Nenhuma retificação merece a sentença a quo, porquanto pesam contra o apelante circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificam fixação da pena-base acima do mínimo legal e impedem a aplicação da pena restritiva de direitos. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.