TJDF APR - 240939-20020110482769APR
Prevaricação. Objeto encontrado por policial em local de crime. Devolução a parente da vítima. Atipicidade. Absolvição mantida.1. Para a tipificação do delito capitulado no art. 319 do Código Penal, exige-se que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou que o pratique contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.2. É atípica a conduta de policial militar que ao encontrar objeto em local de homicídio, depois de concluídos os trabalhos da polícia técnica, entrega-o informalmente a parentes da vítima, uma vez que tal ato não se insere entre as atribuições de seu ofício.
Ementa
Prevaricação. Objeto encontrado por policial em local de crime. Devolução a parente da vítima. Atipicidade. Absolvição mantida.1. Para a tipificação do delito capitulado no art. 319 do Código Penal, exige-se que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou que o pratique contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.2. É atípica a conduta de policial militar que ao encontrar objeto em local de homicídio, depois de concluídos os trabalhos da polícia técnica, entrega-o informalmente a parentes da vítima, uma vez que tal ato não se insere entre as atribuições de seu ofício.
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
26/04/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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