TJDF APR - 241772-20010110471847APR
PENAL. FURTO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MíNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1 - Se as circunstâncias judiciais, analisadas como um todo, não são favoráveis ao réu, não há que se aplicar a pena no mínimo legal. 2 - Escorreita a sentença que ao enfrentar o concurso da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, elevou a pena no rumo da circunstância preponderante, nos temos do artigo 67, do CP. 3 - Ao réu que, pela quantidade da pena, pudesse ser prescrito o regime prisional aberto, desde que reincidente, será imposto o regime semi-aberto. Inteligência do artigo 33, § 2°, 'c' do Código Penal.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MíNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1 - Se as circunstâncias judiciais, analisadas como um todo, não são favoráveis ao réu, não há que se aplicar a pena no mínimo legal. 2 - Escorreita a sentença que ao enfrentar o concurso da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, elevou a pena no rumo da circunstância preponderante, nos temos do artigo 67, do CP. 3 - Ao réu que, pela quantidade da pena, pudesse ser prescrito o regime prisional aberto, desde que reincidente, será imposto o regime semi-aberto. Inteligência do artigo 33, § 2°, 'c' do Código Penal.
Data do Julgamento
:
30/09/2004
Data da Publicação
:
03/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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