TJDF APR - 241779-20030310004266APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. QUANTUM DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MENORIDADE DO RÉU. ART. 109, INCISO V; ART. 110, §1º E ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ART. 107, IV, DO CP.- A extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, é medida que se impõe, mormente se entre a prolação da sentença condenatória e a data do julgamento do recurso já transcorreu tempo superior a 02 anos, dando ensejo à prescrição intercorrente.- Em preliminar, julgada extinta a punibilidade pela prescrição. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. QUANTUM DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MENORIDADE DO RÉU. ART. 109, INCISO V; ART. 110, §1º E ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ART. 107, IV, DO CP.- A extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, é medida que se impõe, mormente se entre a prolação da sentença condenatória e a data do julgamento do recurso já transcorreu tempo superior a 02 anos, dando ensejo à prescrição intercorrente.- Em preliminar, julgada extinta a punibilidade pela prescrição. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/02/2006
Data da Publicação
:
11/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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