PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO.-O farto conjunto probatório autoriza o decreto condenatório, vez que as circunstâncias da prisão, associadas ao modus operandi empreendido pelo réu, e ao relato dos policiais responsáveis pelas diligências, constituem um conjunto probatório que torna certa a autoria do crime previsto no artigo 12, caput, da LAT, imputada ao recorrente.-A pena imposta ao apelante restou fixada pouco acima do mínimo legal, mas está devidamente respaldada pela desfavorável análise das circunstâncias judiciais.-Improcedente o pleito de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, porquanto não houve, de fato, a alegada confissão espontânea.-Tratando-se de crime que consta no rol do denominados delitos hediondos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.-Improvido o recurso. Unânime.