TJDF APR - 241883-20030710051382APR
PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/97 - DECRETO CONDENATÓRIO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A CULPA OU A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Os elementos do fato típico culposo são: a conduta voluntária, o resultado involuntário, o nexo causal, a tipicidade, a previsibilidade objetiva, além da quebra do dever objetivo de cuidado, sendo este imposto a todos, manifestando-se por intermédio de três modalidades, quais sejam: imprudência, negligência e imperícia.A imprudência, conforme preceitua Prof. Fernando Capez é forma militante e positiva da culpa, consistente no atuar o agente com precipitação, insensatez ou inconsideração, já por não atentar para a lição dos fatos ordinários, já por não perseverar no que a razão indica.
Ementa
PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/97 - DECRETO CONDENATÓRIO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A CULPA OU A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Os elementos do fato típico culposo são: a conduta voluntária, o resultado involuntário, o nexo causal, a tipicidade, a previsibilidade objetiva, além da quebra do dever objetivo de cuidado, sendo este imposto a todos, manifestando-se por intermédio de três modalidades, quais sejam: imprudência, negligência e imperícia.A imprudência, conforme preceitua Prof. Fernando Capez é forma militante e positiva da culpa, consistente no atuar o agente com precipitação, insensatez ou inconsideração, já por não atentar para a lição dos fatos ordinários, já por não perseverar no que a razão indica.
Data do Julgamento
:
09/03/2006
Data da Publicação
:
03/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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