TJDF APR - 241902-20020110464949APR
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI ANTITÓXICOS. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRELIMINAR. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PREJUÍZO DO EXAME DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.-Prolatada a sentença condenatória e, sobrevindo o trânsito em julgado para o Órgão Ministerial, a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto, consoante disposição contida no art. 110, §§ 1º e 2º, Código Penal. Em sendo, pois, verificada a sua ocorrência em razão do lapso temporal decorrido entre a data publicação da sentença e o julgamento da apelação e, por exigir a matéria seu conhecimento de ofício, faz-se imperiosa a extinção da punibilidade do recorrente nos moldes dos artigos 107, IV (1ª figura) e 109, VI, todos do Código Penal.-Em preliminar, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI ANTITÓXICOS. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRELIMINAR. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PREJUÍZO DO EXAME DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.-Prolatada a sentença condenatória e, sobrevindo o trânsito em julgado para o Órgão Ministerial, a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto, consoante disposição contida no art. 110, §§ 1º e 2º, Código Penal. Em sendo, pois, verificada a sua ocorrência em razão do lapso temporal decorrido entre a data publicação da sentença e o julgamento da apelação e, por exigir a matéria seu conhecimento de ofício, faz-se imperiosa a extinção da punibilidade do recorrente nos moldes dos artigos 107, IV (1ª figura) e 109, VI, todos do Código Penal.-Em preliminar, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
31/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão