TJDF APR - 241990-20010110850638APR
PENAL. ESTELIONATO.DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VEÍCULO GRAVADO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DELITO CONFIGURADO. TORPEZA DA VÍTIMA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura o delito de estelionato a venda de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, como se não recaísse sobre o bem qualquer ônus, induzindo o comprador a erro, com a obtenção da vantagem indevida e conseqüente prejuízo alheio.2. A confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos é apta a embasar o decreto condenatório.3. A torpeza bilateral, em tese, não afasta o delito, pois o tipo penal não exige que a vítima tenha boas intenções.(Doutrina)4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO.DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VEÍCULO GRAVADO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DELITO CONFIGURADO. TORPEZA DA VÍTIMA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura o delito de estelionato a venda de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, como se não recaísse sobre o bem qualquer ônus, induzindo o comprador a erro, com a obtenção da vantagem indevida e conseqüente prejuízo alheio.2. A confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos é apta a embasar o decreto condenatório.3. A torpeza bilateral, em tese, não afasta o delito, pois o tipo penal não exige que a vítima tenha boas intenções.(Doutrina)4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/01/2006
Data da Publicação
:
11/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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