TJDF APR - 242164-20010110705502APR
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI ANTITÓXICOS. RECURSO MINISTERIAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DA MÍNIMA COMINADA. WRIT OF HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO RÉU. STJ. ACÓRDÃO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. -Opera-se nova dosimetria da reprimenda, levando-se em consideração que a grande quantidade de substâncias psicotrópicas deve estar aliada a outras circunstâncias judiciais, para autorizar a fixação da pena-base no dobro da pena mínima cominada.-Reprimenda corporal reduzida, nos termos da análise dos vetores do art. 59 do CP, contida no voto médio.-Provido o recurso. Maioria.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI ANTITÓXICOS. RECURSO MINISTERIAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DA MÍNIMA COMINADA. WRIT OF HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO RÉU. STJ. ACÓRDÃO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. -Opera-se nova dosimetria da reprimenda, levando-se em consideração que a grande quantidade de substâncias psicotrópicas deve estar aliada a outras circunstâncias judiciais, para autorizar a fixação da pena-base no dobro da pena mínima cominada.-Reprimenda corporal reduzida, nos termos da análise dos vetores do art. 59 do CP, contida no voto médio.-Provido o recurso. Maioria.
Data do Julgamento
:
09/02/2006
Data da Publicação
:
07/06/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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