TJDF APR - 242286-20040910040196APR
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 593, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO MODERADO.1. Não obstante se cuide de crime qualificado, ao qual o legislador já determina punição mais severa, é certo que, em virtude da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena-base poderá ser fixada acima do mínimo legal, sem ocorrência de bis in idem.2. Todavia, na segunda fase de aplicação da pena, o reconhecimento da agravante da reincidência não pode recrudescer a reprimenda como se causa de aumento fosse.3. Recurso parcialmente provido para deferir a redução da pena corporal.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 593, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO MODERADO.1. Não obstante se cuide de crime qualificado, ao qual o legislador já determina punição mais severa, é certo que, em virtude da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena-base poderá ser fixada acima do mínimo legal, sem ocorrência de bis in idem.2. Todavia, na segunda fase de aplicação da pena, o reconhecimento da agravante da reincidência não pode recrudescer a reprimenda como se causa de aumento fosse.3. Recurso parcialmente provido para deferir a redução da pena corporal.
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
11/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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