TJDF APR - 242651-20010410093380APR
PENAL. ART. 302, CAPUT DA LEI Nº 9.503/97 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. Evidenciada, em face do conjunto probatório, a imprudência do réu, em razão de conduzir seu veículo com velocidade excessiva para o local, como comprova o laudo técnico, inviável o pleito de absolvição.Não pode o agente pretender atribuir à vítima parte da responsabilidade pela sua morte, em razão da não-utilização de cinto de segurança, eis que em tema penal não comporta compensação de culpas.O evento morte é elemento constitutivo do tipo previsto no art. art. 302, caput da Lei nº 9.503/97, não podendo ser considerada para fins de elevação da pena-base, devendo-se decotar a pena para sua adequação.
Ementa
PENAL. ART. 302, CAPUT DA LEI Nº 9.503/97 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. Evidenciada, em face do conjunto probatório, a imprudência do réu, em razão de conduzir seu veículo com velocidade excessiva para o local, como comprova o laudo técnico, inviável o pleito de absolvição.Não pode o agente pretender atribuir à vítima parte da responsabilidade pela sua morte, em razão da não-utilização de cinto de segurança, eis que em tema penal não comporta compensação de culpas.O evento morte é elemento constitutivo do tipo previsto no art. art. 302, caput da Lei nº 9.503/97, não podendo ser considerada para fins de elevação da pena-base, devendo-se decotar a pena para sua adequação.
Data do Julgamento
:
29/09/2005
Data da Publicação
:
11/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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