TJDF APR - 242657-20040111093497APR
PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO DA PROVA - VALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.Restando demonstrada a difusão ilícita, inclusive com a apreensão de uma porção de droga recentemente cedida a um usuário, corroborada por depoimentos de policiais e testemunhas, não se cogita falar em absolvição ou desclassificação para a conduta delineada no art. 16 da LAT.O crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, por ser perpetrado em detrimento da saúde pública, com número indeterminado de vítimas, torna inaplicável o Princípio da Insignificância, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente (precedentes do STJ).
Ementa
PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO DA PROVA - VALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.Restando demonstrada a difusão ilícita, inclusive com a apreensão de uma porção de droga recentemente cedida a um usuário, corroborada por depoimentos de policiais e testemunhas, não se cogita falar em absolvição ou desclassificação para a conduta delineada no art. 16 da LAT.O crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, por ser perpetrado em detrimento da saúde pública, com número indeterminado de vítimas, torna inaplicável o Princípio da Insignificância, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente (precedentes do STJ).
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
11/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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