PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III DA LEI 6.368/76 - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART 18, III DA LAT - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos de policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Os depoimentos de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em absolvição.Se a prova coligida demonstra a associação, em caráter eventual, dos acusados com o intuito de comercializarem entorpecentes, caracterizada está a conduta como aquela subsumida no art. 18, III, da LAT.