TJDF APR - 243485-20020110657866APR
PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, III DA LAT. FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a investigação policial não se afastou do padrão corriqueiro para a espécie, não há como ser invocada a aplicação do verbete 145 da Súmula jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelo depoimento de consumidor de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos da acusada, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A quantidade da substância apreendida, a forma como estava embalada, aliado aos depoimentos dos policiais e do usuário de droga comprovam que a droga destinava-se ao tráfico ilícito.Mostrando-se elevada a pena infligida à recorrente, deve o Tribunal proceder a devida adequação.
Ementa
PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, III DA LAT. FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a investigação policial não se afastou do padrão corriqueiro para a espécie, não há como ser invocada a aplicação do verbete 145 da Súmula jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelo depoimento de consumidor de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos da acusada, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A quantidade da substância apreendida, a forma como estava embalada, aliado aos depoimentos dos policiais e do usuário de droga comprovam que a droga destinava-se ao tráfico ilícito.Mostrando-se elevada a pena infligida à recorrente, deve o Tribunal proceder a devida adequação.
Data do Julgamento
:
07/12/2005
Data da Publicação
:
24/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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