TJDF APR - 243544-20020910008850APR
PENAL - FURTO CIRCUNSTANCIADO PELA ESCALADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSISTENTE NO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Nos termos do artigo 16 do CP, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.Embora não tenha recuperado os objetos furtados, a vítima deu-se por satisfeita com o trabalho gratuito prestado pelo réu, dando-lhe, inclusive, quitação, conforme se infere de suas declarações. Estando presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 16 do Código Penal, e consistindo o arrependimento posterior causa obrigatória de redução de pena, seu reconhecimento é de mister para fazê-la incidir sobre a pena aplicada.
Ementa
PENAL - FURTO CIRCUNSTANCIADO PELA ESCALADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSISTENTE NO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Nos termos do artigo 16 do CP, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.Embora não tenha recuperado os objetos furtados, a vítima deu-se por satisfeita com o trabalho gratuito prestado pelo réu, dando-lhe, inclusive, quitação, conforme se infere de suas declarações. Estando presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 16 do Código Penal, e consistindo o arrependimento posterior causa obrigatória de redução de pena, seu reconhecimento é de mister para fazê-la incidir sobre a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
02/03/2006
Data da Publicação
:
18/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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